Projeto de Lei nº 001 · 2025 · em_tramitacao
Dispõe sobre a vedação de nomeação na Administração Pública Direta e Indireta no Município de Piracanjuba - GO, de pessoas condenadas pela Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 "Lei Maria da Penha" e dá outras providências.
Proíbe a nomeação de pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha para cargos na administração pública municipal.
