Câmara Municipal
Indicadores fiscais e documentos oficiais de planejamento e prestação de contas da Câmara de Piracanjuba. Os números vêm do SICONFI / Tesouro Nacional; os documentos, do portal de transparência oficial.
O que é prestação de contas?
Prestar contas é o dever do gestor público de mostrar de onde vem e para onde vai o dinheiro público. Começa no planejamento (PPA, LDO e LOA), passa pela execução acompanhada em relatórios (RREO e RGF) e termina nas contas anuais, julgadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-GO).
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) fixa limites. O principal é o teto de gasto com pessoal: 6% da Receita Corrente Líquida para o Legislativo. Acima de 90% do teto entra em alerta; acima de 95%, no limite prudencial.
Planejamento orçamentário
Onde o dinheiro público é planejado antes de ser gasto: metas, prioridades e o orçamento do ano.
Plano Plurianual (PPA)
Planejamento de 4 anos: diretrizes, objetivos e metas da administração para o período.
Ver no portal oficialLei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
Define prioridades e metas para o ano seguinte e orienta a elaboração do orçamento.
Ver no portal oficialLei Orçamentária Anual (LOA)
O orçamento do ano: estima as receitas e fixa as despesas autorizadas para cada área.
Ver no portal oficialExecução e responsabilidade fiscal
Relatórios periódicos que mostram como o orçamento está sendo executado e se os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) são respeitados.
Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO)
Publicado a cada bimestre. Mostra quanto foi arrecadado e gasto frente ao previsto.
Ver no portal oficialRelatório de Gestão Fiscal (RGF)
Publicado a cada quadrimestre. Acompanha os limites da LRF, com destaque para a despesa com pessoal.
Ver no portal oficialBalancete Mensal
Resumo mensal das receitas e despesas contabilizadas.
Ver no portal oficialContas anuais
O fechamento do exercício e o julgamento das contas pelos órgãos de controle.
Balanço Anual
Demonstrações contábeis do ano fechado da Câmara: balanço orçamentário, financeiro e patrimonial.
Ver no portal oficialParecer do Tribunal de Contas
Parecer do TCM-GO sobre as contas anuais da Câmara.
Ver no portal oficial · NúcleoGovApreciação de Contas
Julgamento das contas anuais no âmbito do Legislativo.
Ver no portal oficial · NúcleoGovRelatório de Gestão / Atividades
Relatório circunstanciado das atividades e da gestão do Legislativo.
Ver no portal oficial · NúcleoGovIndicadores fiscais: SICONFI / Tesouro Nacional (declarações oficiais da Câmara). Documentos: portal de transparência da Câmara de Piracanjuba. A versão oficial e mais atual está sempre na fonte de origem.